Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2966, de 14 de dezembro de 2023
Nº 2966/2023
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Referente ao PLO Nº 0025/23-GEA
LEI Nº 2.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8060, de 14/12/2023
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Servidores Efetivos Civis do Poder Executivo do Estado Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI os servidores civis em atividade, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo, que:
Ipercebam abono de permanência;
IItenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 0915, de 18 de agosto de 2005, na data de publicação desta lei, ou que vierem a implementar os requisitos em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo únicoOs servidores que solicitaram aposentadoria no exercício vigente, que ainda não se encontrem na inatividade, e que cumpram, no mínimo, um dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, poderão aderir ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 3.
Não poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI os servidores:
Ique tenham mais que um período de férias acumuladas até o ano anterior ao da Publicação desta Lei;
IIque, após usufruírem de licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização, com ônus para o Poder Executivo, e não tenham completado, após a sua conclusão, tempo de exercício no cargo igual ao da duração do curso, conforme previsto no art. 112, § 5º, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993;
IIIque estiverem respondendo ou tenham condenação em processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IVque estiverem respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, perda do cargo e/ou a restituição de valores ao erário, ou que foram condenados por qualquer crime e não tenham cumprido integralmente a pena.
Art. 4.
A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI implica:
Ia deflagração do processo de aposentadoria voluntária, na forma disposta nesta Lei e no respectivo ato regulamentador;
IIa permanência do servidor aderente no exercício das funções do cargo até a data da publicação do ato da aposentadoria;
IIIa irreversibilidade da aposentadoria concedida.
Art. 5.
O Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI será constituído pelos seguintes benefícios:
Ipagamento de indenização mensal composta de 14% (quatorze por cento) do vencimento ou subsídio do servidor aderente, em caráter indenizatório, auferidos no mês anterior à publicação do ato de aposentadoria, paga por um período de 24 (vinte e quatro) meses ou até que o beneficiário complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, o que ocorrer primeiro;
IImanutenção do auxílio-alimentação pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou até que o servidor complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, o que ocorrer primeiro.
§ 1ºOs benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo serão pagos direta e exclusivamente ao servidor aderente, considerando-se extinta em caso de óbito.
§ 2ºEventual extinção ou incorporação do auxílio-alimentação, previsto no inciso II deste artigo não implicará qualquer modificação dos valores vigentes à época da publicação do ato de aposentadoria.
§ 3ºOs benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo, não sofrerão os reajustes concedidos aos servidores ativos do Poder Executivo, a partir da data da publicação do ato de concessão da aposentadoria.
§ 4ºO benefício previsto no inciso I deste artigo não servirá de base de cálculo para incidência previdenciária, gratificação natalina e um terço de férias.
Art. 6.
Aos servidores que aderirem ao Programa serão pagos os valores retroativos devidos a título de abono de permanência e progressão funcional, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que não estejam judicializados.
Parágrafo únicoO servidor aderente que possuir ação judicial, cujo objeto seja abono de permanência ou progressão, poderá optar pelo recebimento dos valores nos moldes do caput deste artigo, desde que comprove pedido de desistência do processo, com a devida homologação pelo juízo.
Art. 7.
Aos servidores que aderirem ao Programa será concedida a indenização decorrente da conversão em pecúnia dos períodos de licença-especial prêmio por assiduidade, adquiridos e não usufruídos até a data da publicação do ato de aposentadoria, a ser paga em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo únicoO cálculo da indenização descrita no caput deste artigo não considerará as licenças não usufruídas que forem computadas no tempo de serviço para aposentadoria.
Art. 8.
Os valores decorrentes das parcelas previstas nos artigos 6º e 7º desta lei serão pagos ao servidor requerente e, no caso de óbito, aos dependentes ou sucessores, mediante alvará judicial.
Art. 9.
O cálculo da quantidade de parcelas das indenizações de retroativos de abono de permanência e progressões, bem como da conversão de licença-prêmio especial por assiduidade em pecúnia, obedecerá aos critérios estabelecidos em decreto governamental.
Parágrafo únicoNa elaboração do cálculo estabelecido no caput deste artigo, caso a quantidade de parcelas resulte em número fracionado, deverá ocorrer o arredondamento para o número inteiro subsequente.
Art. 10.
s pagamentos das indenizações previstas nesta Lei não serão incorporados para nenhum efeito aos proventos de aposentadoria do servidor, assim como não serão computados para cálculo de margem consignável, e terão início no mês subsequente à publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial do Estado.
Art. 11.
Não haverá incidência de correção monetária e juros sobre o valor dos benefícios previstos nos artigos 6º e 7º desta lei.
Art. 12.
Será deduzido do valor das indenizações eventual saldo de débito que o servidor aderente, porventura, tenha com o Poder Executivo.
Art. 13.
A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não retira do servidor aderente o direito à concessão de progressões na carreira enquanto estiver na atividade e aguardando o ato de aposentadoria.
Parágrafo únicoEventuais concessões de progressões posteriores à publicação do ato de aposentadoria não serão computadas para efeito de cálculo das indenizações previstas nos artigos 6° e 7º desta Lei.
Art. 14.
Será instituída Comissão Especial, composta por servidores designados para promover, planejar, supervisionar, acompanhar e monitorar a execução do Programa de Aposentadoria Incentivada, mediante decreto governamental.
Art. 15.
s pedidos de adesão ao Programa serão analisados e decididos, na ordem em que forem recebidos, pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
§ 1ºOs processos de adesão ao programa apreciados pela SEAD serão enviados à AMPREV para análise e deliberação quanto à concessão de aposentadoria do requerente.
§ 2ºEm caso de não concessão de aposentadoria, o pedido de adesão ao PAI será indeferido.
§ 3ºDa decisão que indeferir o pedido de adesão ao Programa caberá recurso ao Secretário de Estado da Administração, nos termos do artigo 126, da Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993.
Art. 16.
No caso de acúmulo legal de cargos ou novo ingresso no serviço público estadual, o tempo de serviço considerado para apuração das indenizações, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou aquisição de qualquer outro benefício ou vantagem.
Art. 17.
As regras contidas nesta Lei não se aplicam às categorias que possuam Programa de Aposentadoria Incentivada próprio em vigência, bem como tiveram vigência nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 18.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 19.
Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto.
Art. 20.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 14 de dezembro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador