Lei Estadual do Acre nº 603, de 30 de novembro de 1976 – texto atualizado

Art. 1.

O Orçamento Geral do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1977, discriminado nos quadros anexos desta Lei, estima a Receita Geral em Cr$ 554.472.700,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e setecentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

LEI N. 603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1977.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada em anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

|1 - RECEITAS | |CORRENTES......................................................... | |328.745.670 | |ReceitaTributária.......................................................| |.................... 54.821.000 | |Receita Patrimonial | |........................................................................| |2.001.000 | |Receita | |Industrial..............................................................| |.............. 210.000 | |Transferências | |Correspondentes....................................................... | |269.803.670 | |Receitas | |Diversas................................................................| |........... 1.910.000 | |2 - RECEITA DE CAPITAL | |......................................................... 225.727.030 | |Operações de Crédito | |................................................................... | |40.000.000 | |Alienações de Bens Móveis e Imóveis | |............................................ 100.000 | |Transferência de | |Capital............................................................... | |185.627.030 | |TOTAL...................................................................| |...................... 554.472.700 | | |

Art. 3.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos I e II, que apresenta a sua composição por Funções, por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: |A - DESPESAS POR FUNÇÕES | Cr$ | | |1,00 | |Legislativa |11.589.600,00| |...............................................| | |................... | | |Judiciária.....................................|15.153.000,00| |............................... | | |Administração e |80.280.500,00| |Planejamento...................................| | |.. | | |Agricultura....................................|63.519.200,00| |.............................. | | |Defesa Nacional e Segurança |37.566.002,00| |Pública........................... | | |Desenvolvimento |39.264.498,00| |Regional.......................................| | |.... | | |Educação e |77.955.900,00| |Cultura........................................| | |............. | | |Energia e Recursos |18.213.600,00| |Minerais.......................................| | |.. | | |Habitação e |8.000.000,00 | |Urbanismo......................................| | |......... | | |Indústria, Comércio e |6.623.100,00 | |Serviços..................................... | | |Saúde e |81.849.700,00| |Saneamento.....................................| | |............. | | |Assistência e |43.417.000,00| |Previdência....................................| | |......... | | |Transporte.....................................|69.040.600,00| |............................ | | |Reserva de |2.000.000,00 | |Contingência...................................| | |.......... | | |TOTAL..........................................|554.472.700,0| |........................... |0 |

|B - DESPESA POR PROGRAMAS | | | |Cr$ 1,00 | |Processo |10.294.900,00| |Legislativo....................................| | |................ | | |Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa|1.294.700,00 | |........... | | |Processo |15.388.800,00| |Judiciário.....................................| | |................ | | |Administração..................................|85.105.000,00| |.......................... | | |Administração |38.493.400,00| |Financeira.....................................| | |....... | | |Planejamento |4.941.300,00 | |Governamental..................................| | |.... | | |Ciência e |328.000,00 | |Tecnologia.....................................| | |Organização |14.321.500,00| |Agrária........................................| | |........... | | |Produção |8.049.400,00 | |Vegetal........................................| | |............... | | |Produção |13.244.700,00| |Animal.........................................| | |Abastecimento..................................|13.000.000,00| |......................... | | |Produção e Extensão |7.256.600,00 | |Rural......................................... | | |Serviços de |767.200,00 | |Informações....................................| | |....... | | |Segurança |28.230.000,00| |Pública........................................| | |Transporte |7.461.002,00 | |Urbano.........................................| | |............ | |

|Programação a cargo de Estado e |18.874.498,0| |Municípios.............. |0 | |Ensino de Primeiro |47.889.900,0| |Grau..........................................|0 | |.. | | |Ensino de Segundo |8.328.600,00| |Grau..........................................| | |Ensino |2.692.900,00| |Supletivo.....................................| | |.................. | | |Educação Física e |1.758.900,00| |Desportos.....................................| | |.. | | |Assistência a |703.300,00 | |Educandos.....................................| | |........ | | |Cultura.......................................|2.109.800,00| |............................... | | |Energia |18.213.600,0| |Elétrica......................................|0 | |.................... | | |Habitação.....................................|700.000,00 | |Urbanismo.....................................|6.000.000,00| |............................ | | |Indústria.....................................|5.300.000,00| |Comércio......................................|412.400,00 | |Turismo.......................................|456.000,00 | |Saúde.........................................|75.005.200,0| |............................... |0 | |Saneamento....................................|3.000.000,00| |........................... | | |Assistência...................................|3.301.000,00| |Previdência...................................|35.256.000,0| |............................. |0 | |Programa de Formação do Patrimônio do Servidor|4.860.000,00| |Público..... | | |Transporte |69.434.100,0| |Rodoviário....................................|0 | |............. | | |Reserva de |2.000.000,00| |Contingência..................................| | |........... | | |TOTAL.........................................|554.472.700,| |.............................. |00 |

|C - DESPESA POR ÓRGÃO | Cr$ | | |1,00 | |1. PODER LEGISLATIVO | | |........................................ |11.199.600 | |Assembléia |9.904.900,00| |Legislativa...................................| | |......... | | |Auditoria Geral de |1.294.700,00| |Contas..................................... | | | | | |2. PODER |9.947.300,00| |JUDICIÁRIO....................................| | |...... | | |Tribunal de Justiça do Estado |9.947.300,00|

|3. PODER |533.325.800,| |EXECUTIVO.....................................|00 | |...... | | |Gabinete |7.397.000,00| |Civil.........................................| | |.............. | | |Gabinete |109.200,00 | |Militar.......................................| | |............. | | |Assessoria de |92.889.100,0| |Administração.................................|0 | |. | | |Assessoria de Comunicação |5.202.100,00| |Social......................... | | |Assessoria de Planejamento e |13.960.300,0| |Coordenação........... |0 |

|Gabinete do Vice |886.900,00 | |Governador.................................. | | |Ministério |2.745.000,00| |Público.........................................| | |......... | | |Assessoria Parlamentar do Acre em |863.700,00 | |Brasília............. | | |Representação do Governo do Acre em |500.000,00 | |Belém... | | |Representação do Governo do Acre em |630.500,00 | |Manaus..... | | |Secretaria de Educação e |57.847.200,0| |Cultura........................... |0 | |Secretaria da |53.971.498,0| |Fazenda.........................................|0 | |... | | |Secretaria do Fomento |62.322.300,0| |Econômico......................... |0 | |Secretaria de Interior e |9.117.600,00| |Justiça............................... | | |Secretaria de Obras e Serviço |113.524.900,| |Públicos.................... |00 | |Secretaria de Saúde |74.823.400,0| |.............................................. |0 | |Secretaria de Segurança |36.140.502,0| |Pública............................. |0 | |Procuradoria Geral do |394.600,00 | |Estado................................ | | |TOTAL...........................................|554.472.700,| |........................ |00 |

Parágrafo únicoAs despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações por funções, programas subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo I e II desta Lei.

Art. 4.

As dotações destinadas à remuneração do pessoal civil e militar do ex-Território, cedido ao Estado do Acre nos termos da Lei n. 4.070/62 e Lei n. 4.711/65, serão movimentadas pela Assessoria de Administração do Gabinete do Governador.

Art. 5.

O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo únicoDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de vinte por cento do total estimado, bem assim a dar as garantias necessárias à operação.

Art. 6.

Nos termos da Lei n. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando além dos recursos previstos no seu art. 43, § 1º, os adiante indicados, até o limite de vinte e cinco por cento do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

Iatender insuficiência nas dotações, especialmente nas relativas a encargos com pessoal, utilizando inclusive os recursos da Reserva de Contingência;

IIatender programas ou projetos prioritários financiados ou custeados à conta de receitas com destinação específica utilizando como recursos, inclusive, os resultantes de convênios ou contribuições; e

IIIatender insuficiências nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recursos a diferença entre as receitas por elas auferidas, inclusive transferências recebidas de outras entidades e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7.

Os critérios especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1976, ao serem reabertos na forma do

§ 4ºdo art. 62 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 8.

Fica atribuída à Assessoria de Planejamento e Coordenação do Gabinete do Governador a competência de aprovar os quadros de detalhamento da despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Estadual e constante da presente Lei.

Art. 9.

O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação desta Lei, com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária, nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de novembro de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

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