Acre
Lei Estadual do Acre nº 620, de 22 de setembro de 1977
Lei nº 620/1977
LEI N. 620, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do serviço público estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os níveis de vencimentos, salários e soldos do que tratam os Anexos I, III e V da Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976 e a Lei n. 614, de 7 de junho de 1977, ficam elevados em trinta por cento.
§ 1ºO reajustamento de que trata esta Lei passa a ter vigência a partir de 1º de outubro do corrente ano, independentemente da faixa gradual que esteja sendo aplicada aos servidores incluídos ou não no Plano de Classificação de Cargos.
§ 2ºAs atuais vantagens, benefícios, participações e gratificações, assim como qualquer outra forma de complementação de salários, vencimentos ou funções gratificadas, excetuadas as previstas no Anexo VI da Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976, ficam absorvidas pelo reajustamento ora concedido.
§ 3ºNos valores reajustados serão desprezados os centavos, arredondando-se para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
Art. 2.
O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos da Administração Indireta que, recebendo transferências de qualquer natureza do Governo do Estado, tenham aplicado as diretrizes de classificação de cargos e empregos de que trata a Lei n. 561, de 10 de julho de 1975, respeitados os valores constantes da Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976.
Parágrafo únicoNos demais casos, a transferência de recursos do Tesouro do Estado fica condicionada à prévia aprovação, pelo Governador, da tabela de salários em vigor e dos reajustamentos que vierem a ser concedidos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, na forma do § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 22 de setembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre