Lei Estadual do Acre nº 604, de 4 de abril de 1977

Lei nº 604/1977

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LEI N. 604, DE 4 DE ABRIL DE 1977

“Abre crédito especial para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/ACRE.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no montante de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/ACRE, obedecendo a classificação abaixo:

1600 - SECRETARIA DO FOMENTO ECONÔMICO 1602 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 1602.04181112.85 - Atividade a Cargo da EMATER/ACRE

3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3220.00 - Subvenções Econômicas 3222.00 - Empresas Estaduais

a)Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/ACRE ..................................................................... 5.700,000

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente Lei, provirão de anulação de dotação orçamentária conforme a classificação abaixo:

1600 - SECRETARIA DO FOMENTO ECONÔMICO 1602 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 1602.04181111.15 - Participação do Estado no Capital de Empresas - EMATER/ACRE 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 - INVESTIMENTOS 4150.00 - Participação em constituição ou aumento de capital de Empresas ou entidades Industriais ou Agrícolas - Participação do Estado no capital de Empresa EMATER/ACRE ............................................................................ ... 5.700,000

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 4 de abril de 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

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