Acre
Lei Estadual do Acre nº 607, de 6 de maio de 1977
Lei nº 607/1977
LEI N. 607, DE 6 DE MAIO DE 1977
“Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE o bem imóvel que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para incorporação ao seu patrimônio, e no estado em que se encontra, um motor marca MWM, de 44 HP de potência, n. 6129/42B, atualmente utilizado no serviço de suprimento de energia no município de Assis Brasil.
Parágrafo únicoA doação de que trata este artigo será feita a
TÍTULO GRATUITO – , mediante termo a ser firmado conjuntamente pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos e pela Diretoria da ELETROACRE.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 6 de maio de 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.
OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício