Lei Estadual do Acre nº 619, de 13 de setembro de 1977

Lei nº 619/1977

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

LEI N. 619, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977

“Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), conforme a discriminação abaixo: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1805 - Departamento de Obras e Fiscalização 1805.04160251.46 - Construção do Mercado Modelo em Rio Branco

FONTE DE RECURSO: Fundo Especial 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL CR$ 1,00 4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4330.00 - Auxílios para Obras Públicas 4333.00 - Entidades Municipais........................................... 3.000.000

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme classificação a seguir: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1805 - Departamento de Obras e Fiscalização 1805.04160251.46 - Construção do Mercado Modelo em Rio Branco

FONTE DE RECURSO: Fundo Especial 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 - INVESTIMENTOS 4112.00 - Início de Obras...................................................... 3.000.000

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 13 de setembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

Remissões do artigo