Lei Estadual do Acre nº 626, de 25 de novembro de 1977

Lei nº 626/1977

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6 artigos

LEI N. 626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977

“Estipula os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Transporte e Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo, das Categorias Funcionais dos Grupos a que se refere esta Lei, criados e estruturados com fundamento na Lei n. 561, de 10 de julho de 1975, correspondem os seguintes valores de vencimentos:

IGRUPO - APOIO LEGISLATIVO

VENCIMENTOS |PL-AL-010.7 |6.624,00 |7.421,00 |8.218,00 |11.715,00 | |PL-AL-010.6 |5.718,00 |6.406,00 |7.094,00 |10.117,00 | |PL-AL-010.5 |5.273,00 |5.758,00 |6.239,00 |8.739,00 | |PL-AL-010.4 |2.847,00 |3.274,00 |3.701,00 |5.367,00 | |PL-AL-010.3 |2.503,00 |2.916,00 |3.329,00 |5.112,00 | |PL-AL-010.2 |2.036,00 |2.435,00 |2.834,00 |4.869,00 | |PL-AL-010.1 |1.496,00 |1.883,00 |2.270,00 |4.635,00 |

IIGRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES

VENCIMENTOS |PL-SA-020.6 |2.847,00 |3.274,00 |3.701,00 |5.367,00 | |PL-SA-020.5 |2.503,00 |2.916,00 |3.329,00 |4.869,00 | |PL-SA-020.4 |2.036,00 |2.435,00 |2.834,00 |4.203,00 | |PL-SA-020.3 |1.496,00 |1.883,00 |2.270,00 |3.457,00 | |PL-SA-020.2 |1.265,00 |1.572,00 |1.879,00 |2.844,00 | |PL-SA-020.1 |913,00 |1.208,00 |1.503,00 |2.342,00 |

IIIGRUPO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

VENCIMENTOS

|PL-TP-030.5 |1.460,00 |1.573,00 |1.686,00 |2.342,00 | |PL-TP-030.4 |1.220,00 |1.331,00 |1.442,00 |2.023,00 | |PL-TP-030.3 |1.071,00 |1.182,00 |1.293,00 |1.835,00 | |PL-TP-030.2 |853,00 |955,00 |1.057,00 |1.508,00 | |PL-TP-030.1 |638,00 |868,80 |868,80 |1.129,00 |

Art. 2.

As gratificações e demais retribuições referentes aos cargos que integram os Grupos de que trata esta Lei, ressalvados os previstos nos ítens I e II do § 4º, do art. 4º, da Lei n. 609, de 24 de maio de 1977, ficarão absorvidos, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior, à medida que os respectivos cargos forem transpostos ou transformados para Categorias Funcionais integrantes dos Grupos criados na forma do art. 1º da Lei precitada.

Art. 3.

O salário-família será fixado em Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros).

Art. 4.

Os vencimentos e demais vantagens previstas nesta Lei vigorarão a partir de 1º de março de 1977, na forma do § 2º do art. 5º, da Lei n. 609, de 24 de maio de 1977.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Assembléia Legislativa, na forma da legislação pertinente, previsto no § 1º do art. 5º, da Lei n. 609, de 24 de maio de 1977.

Art. 6.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 25 de novembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

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