Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 592, de 6 de julho de 1976Lei Estadual do Acre nº 593, de 6 de julho de 1976Lei Estadual do Acre nº 589, de 30 de junho de 1976Lei Estadual do Acre nº 588, de 14 de maio de 1976Lei Estadual do Acre nº 587, de 30 de abril de 1976Lei Estadual do Acre nº 586, de 23 de abril de 1976Lei Estadual do Acre nº 582, de 12 de abril de 1976Lei Estadual do Acre nº 583, de 12 de abril de 1976Lei Estadual do Acre nº 584, de 12 de abril de 1976Lei Estadual do Acre nº 585, de 12 de abril de 1976Lei Estadual do Acre nº 581, de 25 de março de 1976Lei Estadual do Acre nº 580, de 19 de março de 1976Lei Estadual do Acre nº 579, de 18 de março de 1976Lei Estadual do Acre nº 578, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 574, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 575, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 576, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 577, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 570, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 571, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 572, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 573, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 568, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 566, de 7 de outubro de 1975Lei Estadual do Acre nº 567, de 7 de outubro de 1975Lei Estadual do Acre nº 565, de 30 de setembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 563, de 26 de setembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 564, de 26 de setembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 562, de 10 de setembro de 1975Lei Estadual do Acre nº 560, de 10 de julho de 1975Lei Estadual do Acre nº 561, de 10 de julho de 1975Lei Estadual do Acre nº 559, de 2 de julho de 1975Lei Estadual do Acre nº 558, de 26 de junho de 1975Lei Estadual do Acre nº 557, de 21 de junho de 1975Lei Estadual do Acre nº 556, de 13 de maio de 1975Lei Estadual do Acre nº 555, de 7 de maio de 1975Lei Estadual do Acre nº 554, de 6 de maio de 1975Lei Estadual do Acre nº 551, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual do Acre nº 552, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual do Acre nº 553, de 10 de dezembro de 1974