Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Falência

Empresarial

Processo judicial de liquidação do patrimônio do devedor empresário insolvente, com pagamento dos credores segundo ordem legal de preferência.

Falsidade Ideológica

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Falsificação de Documento Público

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Falta Grave

Processo Penal Complementar

Infração disciplinar mais séria cometida pelo preso durante a execução da pena, como fuga, posse de celular ou participação em motim.

Fato do Produto

Consumidor

Acidente de consumo causado por defeito do produto que atinge a segurança do consumidor, causando-lhe dano.

Fato do Serviço

Consumidor

Acidente de consumo causado por defeito na prestação do serviço que atinge a segurança do consumidor.

Fato Gerador

Tributário

Situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar um tributo.

Fator Previdenciário

Previdenciário

Fórmula que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida para calcular o valor de certos benefícios do INSS, em regra reduzindo-o para quem se aposenta mais cedo.

Favor Debitoris

Latim

Expressão latina para "em favor do devedor": princípio segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve favorecer o devedor.

Favor Legis

Latim III

Expressão latina para "favor da lei": benefício ou tratamento mais favorável concedido pela própria lei.

Favor Rei

Latim

Expressão latina para "em favor do réu": princípio pelo qual, na dúvida, a solução deve beneficiar o acusado.

Federação Partidária

Eleitoral

União de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar como uma só agremiação, em âmbito nacional, por no mínimo quatro anos.

Federalismo

Constitucional

Forma de Estado em que o poder político é repartido entre um ente central e entes regionais autônomos, conforme a Constituição.

Feminicídio

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de matar mulher por razões da condição do sexo feminino, como em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

FGTS

Trabalhista

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal feito pelo empregador em conta vinculada do empregado, equivalente a 8% da remuneração.

Fiança

Processual Penal

No processo penal, garantia em dinheiro ou bens prestada pelo preso para obter liberdade provisória, ficando vinculado ao processo.

Fideicomisso

Sucessões Complementar

Substituição testamentária em que o testador institui um herdeiro ou legatário (fiduciário), com a obrigação de, por sua morte, em certo tempo ou condição, transmitir a herança ou o legado a outro (fideicomissário).

Fidelidade Partidária

Eleitoral

Dever do mandatário eleito pelo sistema proporcional de permanecer no partido pelo qual se elegeu, sob pena de perder o mandato.

Flagrante Delito

Processual Penal

Situação em que o agente é surpreendido cometendo a infração, ou logo após, com indícios de autoria e materialidade.

Flagrante Esperado

Processual Penal

Flagrante em que a polícia, informada de que um crime vai ocorrer, aguarda o momento em que ele é praticado para efetuar a prisão, sem induzir o agente.

Flagrante Preparado

Processual Penal

Flagrante em que o agente é induzido ou provocado a praticar o crime, enquanto se tomam providências que tornam impossível a sua consumação.

Fornecedor

Consumidor Complementar

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo.

Foro por Prerrogativa de Função

Constitucional

Competência de determinado tribunal para julgar certas autoridades, em razão do cargo que exercem, nas infrações penais.

Fraude à Execução

Civil Complementar

Alienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe ação capaz de reduzi-lo à insolvência ou quando há gravame registrado sobre o bem.