Jurisnauta

Favor Rei

Latim

Expressão latina para "em favor do réu": princípio pelo qual, na dúvida, a solução deve beneficiar o acusado.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Também chamado de in dubio pro reo. Fundamenta a absolvição quando não há prova suficiente, a retroatividade da lei penal mais benéfica e a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Veja também