Favor Rei
LatimExpressão latina para "em favor do réu": princípio pelo qual, na dúvida, a solução deve beneficiar o acusado.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Também chamado de in dubio pro reo. Fundamenta a absolvição quando não há prova suficiente, a retroatividade da lei penal mais benéfica e a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.