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Favor Legis

Latim III

Expressão latina para "favor da lei": benefício ou tratamento mais favorável concedido pela própria lei.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Indica situações em que o legislador protege uma parte ou uma situação, como a presunção de validade de atos e a conservação dos negócios jurídicos.

Veja também