Jurisnauta

Falsificação de Documento Público

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Aplicações práticas

Direito Penal

É uma falsidade material, que atinge a forma do documento. A pena é aumentada se o agente é funcionário público e se aproveita do cargo; documentos de entidade paraestatal, títulos ao portador e livros mercantis equiparam-se a documento público.

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