Fato do Produto
ConsumidorAcidente de consumo causado por defeito do produto que atinge a segurança do consumidor, causando-lhe dano.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
Fabricante, produtor, construtor e importador respondem objetivamente; o comerciante responde em casos específicos, como quando o fabricante não pode ser identificado. A pretensão prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do dano e da autoria.