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Fiança

Processual Penal

No processo penal, garantia em dinheiro ou bens prestada pelo preso para obter liberdade provisória, ficando vinculado ao processo.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

A autoridade policial pode concedê-la nos crimes com pena máxima não superior a quatro anos; nos demais, cabe ao juiz. São inafiançáveis racismo, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos, entre outros.

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