Leis Ordinárias do Tocantins
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Lei Estadual do Tocantins nº 4225, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4226, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4227, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4221, de 30 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4220, de 28 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4217, de 22 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4218, de 22 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4219, de 22 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4210, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4211, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4212, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4213, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4214, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4215, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4216, de 18 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4208, de 11 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4209, de 11 de agosto de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4206, de 20 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4207, de 20 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4364, de 20 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4366, de 20 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4186, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4187, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4190, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4191, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4193, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4194, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4195, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4196, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4197, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4198, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4199, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4200, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4201, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4356, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4365, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4185, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4360, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4183, de 6 de julho de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4181, de 29 de junho de 2023