Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4186, de 18 de julho de 2023
Lei nº 4186/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Institui o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É instituído o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no Estado do Tocantins, no dia 23 de setembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado