Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4187, de 18 de julho de 2023
Lei nº 4187/2023
Art. 1.
É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, enquanto política pública para a promoção da segurança alimentar e nutricional, o Programa Alimenta Tocantins - PAT, executado pelo Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins - RURALTINS, objetivando impulsionar, por meio da compra de alimentos, o desenvolvimento local sustentável.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
É instituído o Programa Alimenta Tocantins - PAT, e adota outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Conforme os requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e segundo a legislação vigente, quando da compra de alimentos, podem ser beneficiários do PAT na condição de fornecedores os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, indígenas, a juventude rural, os quilombolas e as mulheres produtoras.
§ 1ºPara fins desta Lei, entende-se por agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
§ 2ºA comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação física e singular da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP ou do Cadastro da Agricultura Familiar - CAF.
§ 3ºExcepcionalmente, enquanto viger declaração de estado de emergência ou calamidade pública no respectivo município, além dos portadores de DAP ou CAF, outros produtores com documento equivalente expirado podem ser beneficiários fornecedores.
Art. 3.
Os alimentos adquiridos no âmbito das compras promovidas na forma desta Lei serão destinados, sem prejuízo de outras formas definidas em regulamento baixado pelo Presidente do Ruraltins:
Ia ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
IIao abastecimento da rede socioassistencial;
IIIao abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição, como
cozinhas comunitárias, banco de alimentos e centros de distribuição de alimentos;
IVa instituições públicas com fornecimento regular de refeições, como, por
exemplo, unidades do sistema de saúde e do sistema prisional.
Art. 4.
A modalidade de compra de alimentos, tendo como prioritária a destinação simultânea, será realizada com dispensa do procedimento licitatório, nos termos da Legislação vigente, desde que: I os preços pesquisados sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em
âmbito local ou regional; II os beneficiários fornecedores comprovem sua qualificação, na forma indicada na legislação vigente; III os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
§ 1ºPara definição dos preços de aquisição dos alimentos objeto desta Lei, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, três pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional, com média histórica de 12 meses.
§ 2ºNa impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, consoante disposto na legislação vigente.
§ 3ºFica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de referência estabelecidos nas aquisições dos programas federais relacionados à aquisição de alimentos da agricultura familiar.
§ 4ºO pagamento pelos alimentos adquiridos na forma desta Lei será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores.
§ 5ºA demanda para aquisição de alimentos será divulgada por instrumento público, na forma da lei.
§ 6ºOs critérios para a compra deverão incluir a priorização de produtores do município em que ocorrerá a destinação.
Art. 5.
Fica estabelecido o limite individual anual por produtor ou família, por Declaração de Aptidão ao Pronaf, não podendo ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade familiar/DAP/CAF/ano até o valor da produção própria, para todasas operações previstas nesta Lei, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades dos programas federais relacionados à aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Art. 6.
As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins - RURALTINS.
Parágrafo únicoAdmitem-se também como fonte financiadora desta modalidade os recursos provenientes de emendas parlamentares, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos congêneres.
Art. 7.
A verificação de qualidade e quantidade de alimentos doados será realizada por agente público indicado como responsável técnico do Programa nos municípios, e atestada pelo responsável da unidade receptora ou família beneficiada.
Art. 8.
Incumbe ao Presidente do Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins - RURALTINS baixar os atos subsequentes necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado