Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4207, de 20 de julho de 2023
Lei nº 4207/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.375 de 24/07/2023.
Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que "Institui o Passaporte Equestre", e adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 3.824, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 6.
A - A validade dos laudos de exames negativos para Anemia Infecciosa Equina - AIE e para o Mormo, será de 06 (seis) meses.
..........................................................................................................................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Govenador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado