Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4199, de 18 de julho de 2023
Lei nº 4199/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado do Tocantins para a Cidade de Araguaína.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Capital do Estado do Tocantins será transferida, simbolicamente, para a Cidade de Araguaína, todo dia 14 do mês de Novembro de cada ano.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado