Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3520, de 22 de setembro de 1994
Nº 3520/1994
LEI m3.530 DE J%L DE jCefdF/%GJe(? D E 1994
Altera Tabela de Adicional constan te do Anexo I da Lei no 3.492, de bre a remuneração do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Pu blicas, e dã outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Faco saber a que Assembléia Legislativa do Esta do de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. lo. Fica alterada a Tabela de Adicional constante do Anexo I da Lei no 3.492, de 22 de junho de 1994 passando a vigorar, desde de lo de junho de 1994, com os valores e nos termos estabelecidos no Anexo Onico desta Lei.
Art. 29.
Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo junho de 1994. de de
Art. 3.
Q. Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, ^d e n-E% ^ ^ de 1994; 173° da Independência e 106o da República. Antonio^Man Secretário de K^rvaljao Dantas Esta(db 6a Fazenda Antônio Canos Secretário de Est rges Fieire o Planejamento ^ éVslon Menezes Barreto Secretário de Estado da Educação e do Desporto LEI N° 2.5W DE SLSi. DE SLeienWOVÜ 1994 ANEXO ONICO "LEI NQ 3.492 DE 22 DE JUNHO DE 1994 ANEXO I PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Tabela de Adicional - Art. lo, § lo CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS TABELA TABELA I ADMINISTRAÇÃO GERAL TABELA MAGISTÉRIO PADRÃO V VI VII VIII, IX e X PADRÃO I II III IV V, VI e VII ADICIONAL A PARTIR DE 1Q.06.94 VALOR - CR$ 20.000,00 130.000,00 131.000,00 360.000,00 CARGA HORÃRIA Definitiva Definitiva Definitiva Definitiva Definitiva visória para 200 Horas Definitiva ADICIONAL A PARTIR DE 01.06.94 VALOR (CR$) 160.355,25 160.355,25 160.355,25 160.355,25 153.000,00 269.644,75 430.000,00 NOTA: pará os cargos ou empregos do Magistério com Incorpora ção Definitiva de carga horária superior a 125 e infe rior a 200 horas, o valor do respectivo Adicional, con forme a carga horária, será proporcional ao valor do Adicional correspondente a 200 horas."