Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3544, de 11 de outubro de 1994
Nº 3544/1994
LEI M3.5$ D E H DE OirTkk%O DE 1994
Torna obrigatório constar no cardá pio dário da Merenda Escolar fru tas e sucos tropicais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. lo. Fica obrigatório constar no cardápio diário da Merenda Escolar da Rede Estadual de Ensino, o con sumo de frutas "in natura" e sucos tropicais.
Art. 2.
Dar-se-á prioritariamente a preferên cia aos sucos de laranja e maracujá não industrializados.
Art. 30.
Cabe à Secretaria de Estado da Educa eão e do Desporto a execução da presente Lei e a divulgação do valor nutritivo das frutas e sucos tropicais.
Art. 40.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, ih de 6^%%V^^ de 1994; 1730 da In dependência e 106Q da República. LHO STADO jzes Barreto SecrfeiãJ?4r6 de "Estado da Educação e do Despo: Filho Secretári o Geral// de Goveri ASS