Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3523, de 22 de setembro de 1994
Nº 3523/1994
L E I Nu 3.SS3 DE o%"t DE JC(ffé/h te ng DE 1994
Dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Ifi. Os vencimentos dos cargos efetivos e o valor do salário-família, para fins de remuneração dos servidores ativos e inativos, de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, resultantes da Lei no. 3.447, de 25 de março de 1994, ficam estabelecidos, a partir de lo. de setembro de 1994, na forma a seguir:
I
II
III
2
Art. 2.
fi. Nenhum servidor, ativo ou inativo, de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, perceberá, a partir do mês de setembro de 1994, com referência aos mesmos cargos, vencimento básico inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 3.
a, As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado para o Poder Judiciário, observando o disposto no art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, os créditos suplementares até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, =^-^ de rUZtX%Z^o de 1994; 173o. da Independência e 106o da RepúJtfíica^^ )VERNADOR/DO ESTADO Wellington Dantas Mangueira Marques Secretar!o%de Estado da/Juétiça íoclécio Vieira Filho Secretário Geral de Governo JRNC LE I N^ a.az3 DE ã$- Xfà2-elGnoK.O DE 1994 ANEXO I TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SUPERIOR SUPERIOR SÍMBOLO NB - 1 NM - 1 NS - 1 NSE - 1 NSE - 2 VENCIMENTO 70,00 115,00 147,00 414,15 552,22 (RS) L E I Nu 2.633 DE êi%- DB^í?^Ato^ DE 1994 ANEXO II TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES SÍMBOLO CCS-0 CCS-1 CCS-2 CCS-3 CCS-4 CCS-5 CCS-6 CCS-7 VENCIMENTO (R$) 515,60 299,05 212,12 164,25 153,20 120,06 109,01 76,60 L E I N° Z.2Z3 DE %-%- DE ^(S^^^^JO DE 1994 ANEXO II I TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS SÍMBOLO CCE - 1 CCE - 2 CCE - 3 CCE - 4 VENCIMENTO (R$) 859,44 648,11 539,51 423,90 L E I ^ 3.233 DE ^2 - DE Xe^í/ntovzO DE 1994 ANEXO IV TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO FC - FC - FC - FC - FC - FC - - 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 VALOR (R$) 55,24 44,93 39,77 30,94 25,04 21,36