Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3513, de 22 de agosto de 1994
Nº 3513/1994
Altera o art. lo da Lei no 3.255 , de 23 de novembro de 1992, que con cede pensão mensal vitalícia a BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo. O art. lo, "caput", da Lei no 3.255 , de 23 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Fica concedida, a BENEDI TO ALVES DE OLIVEIRA, urna pensão mensal vitalT cia, no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais). § lo.
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Art. 20.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de junho de 1994.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, e2éi de ÉJUQ^JZ^ de 1994; 1730 da Independência e 106O da Republicai ASS. .éci o V/i/eira ffilfto Secretári o Geral de Governo