Leis Complementares de Sergipe
466 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 389, de 21 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 388, de 1 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 387, de 21 de julho de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 386, de 18 de julho de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 385, de 6 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 384, de 11 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 383, de 9 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 382, de 13 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 381, de 22 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 379, de 3 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 380, de 3 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 378, de 6 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 377, de 28 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 376, de 27 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 373, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 374, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 375, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 372, de 6 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 369, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 370, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 371, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 361, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 362, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 363, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 364, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 365, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 366, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 367, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 368, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 360, de 1 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 357, de 14 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 358, de 14 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 359, de 14 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 356, de 3 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 355, de 29 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 354, de 20 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 353, de 9 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 352, de 17 de junho de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 351, de 3 de maio de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 350, de 22 de abril de 2021