Leis Complementares de Sergipe
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Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 380, de 3 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 378, de 6 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 377, de 28 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 376, de 27 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 373, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 374, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 375, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 372, de 6 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 369, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 370, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 371, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 361, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 362, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 363, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 364, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 365, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 366, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 367, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 368, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 360, de 1 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 357, de 14 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 358, de 14 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 359, de 14 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 356, de 3 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 355, de 29 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 354, de 20 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 353, de 9 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 352, de 17 de junho de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 351, de 3 de maio de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 350, de 22 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 349, de 5 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 348, de 18 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 346, de 11 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 347, de 11 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 345, de 16 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 344, de 28 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 342, de 2 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 343, de 2 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 340, de 9 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 341, de 9 de janeiro de 2020