Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 361, de 31 de março de 2022
Nº 361/2022
Art. 1.
Ficam incluídos na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa (CEJURE's) e a Central de Processamento Eletrônico (CPE).
Altera a Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa (CEJURE’s) e a Central de Processamento Eletrônico (CPE), e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
A Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º...
I... .................................................................................................................
VIICentros Judiciários de Justiça Restaurativa.
Parágrafo único...” “Art. 44. Os Ofícios do Foro Judicial, nos quais tramitam os processos de qualquer natureza, compreendem a Central de Processamento Eletrônico, os Cartórios e Secretarias do Tribunal, das Varas e dos Juízos e os de Distribuição.” (NR) “Art. 47. A cada Vara ou Juízo corresponderá uma Secretaria com as atribuições correspondentes à competência do respectivo Juiz. As varas ou os juízos atendidos pela Central de Processamento Eletrônico poderão ter suas secretarias desativadas, mediante ato conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR) “Art. 49. Em cada Juízo, Secretaria e na Central de Processamento Eletrônico, serão lotados os Servidores necessários ao funcionamento dos serviços.” (NR)
Art. 3.
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) é unidade responsável pela movimentação de processos eletrônicos, com atribuição para atuar em todo o Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoAs unidades jurisdicionais podem ser atendidas de forma integral ou parcial pela Central de Processamento Eletrônico, conforme disciplinado por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 4.
Os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa (CEJURE's) têm competência para:
Irealização de sessões restaurativas que estejam a cargo de facilitadores restaurativos em processos judiciais e procedimentos prévios;
IIhomologação de acordos restaurativos em procedimentos judiciais e extrajudiciais submetidos à sua competência;
IIIatendimento e orientação ao cidadão.
Parágrafo únicoOs CEJURE's devem atender às unidades jurisdicionais do Estado de Sergipe, nas competências definidas pelo Tribunal de Justiça por meio de Resolução.
Art. 5.
As decisões homologatórias configuram título executivo judicial, e o cumprimento de sentença é permitido em qualquer unidade jurisdicional com competência para a matéria, respeitando-se as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levem em consideração o território.
Art. 6.
O Centro Judiciário de Justiça Restaurativa da Comarca de Aracaju deve ser formado por ao menos um Juiz de Direito Coordenador, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 7.
Ficam instituídos os CEJURE's nas Comarcas do interior do Estado, os quais devem ser coordenados da forma a seguir:
Ipelo magistrado titular, nas comarcas com competência plena;
IIpelo magistrado indicado pelo NUPEJURE e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nas comarcas com mais de um juízo.
Parágrafo únicoA implementação dos CEJURE's nas Comarcas do interior deve ocorrer de forma gradativa e pode se dar de forma partilhada com as ações de expansão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC's) promovidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Art. 8.
Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003, que passa a vigorar acrescido do item 26, de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 30 de março de 2022: 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Poder Judiciário PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31 MARÇO DE 2022 ANEXO ÚNICO “LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 ........................................................................................................................................... ANEXO III QUADRO DE COMPETÊNCIAS
1)... .....................................................................................................................................
26)Compete ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (CEJURE) o atendimento restaurativo judicial, de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade, em procedimentos prévios e processos judiciais, em qualquer fase de sua tramitação; a homologação de acordos e a prolação de despachos e decisões nos processos judiciais e procedimentos prévios; e o atendimento e orientação ao cidadão, em sua sede e nos postos avançados, tudo conforme resolução do Tribunal de Justiça.”