Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 366, de 31 de março de 2022
Nº 366/2022
Alterada pela Lei Complementar nº 376, de 23 de junho de 2022 Alterada pela Lei Complementar nº 391, de 09 de novembro de 2023 Alterada pela Lei Complementar nº 423, de 26 de julho de 2024 Dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO – DA POLÍCIA PENAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL
2023)
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA Seção I Do Concurso
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO NA CARREIRA Seção I Do Estágio Probatório
XVIII - exercer atividades operacionais de policiamento e segurança penal, bem como atividades administrativas no interesse do sistema penal;
XXIII - realizar inspeções e apreensões de materiais ilícitos e de outros que sejam objeto de investigação no âmbito do exercício das atividades da Polícia Penal, devendo encaminhá-los às autoridades competentes, quando couber;
XXVII - fazer registros de informações do ingresso, saída, transferência e movimentação de presos em unidades prisionais;
XXVIII - dar cumprimento a alvarás judiciais de soltura de presos, observada a regulamentação expedida pelo Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor;
XXXII - desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. LEI COMPLEMENTAR Nº 366 DE 31 DE MARÇO DE 2022
XVIII - aplicar irregularmente verba pública que lhe tenha sido confiada em razão do cargo e da função;
XXIII - negligenciar ou omitir-se na guarda do preso ou custodiado, ou usar de violência, sem justa causa, no exercício da função policial penal;
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. REV LEI COMPLEMENTAR Nº 366 DE 31 DE MARÇO DE 2022 ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL CLASSE VALOR (EM R$) Nível I 2.060,00 Nível II 3.500,00 Nível III 4.060,00 Nível IV 4.900,00 Nível V 5.500,00 Nível VI 5.900,00 LEI COMPLEMENTAR Nº 366 DE 31 DE MARÇO DE 2022 ANEXO ÚNICO (Redação conferida pela Lei Complementar nº 423, de 26 de julho de 2024) VENCIMENTO BÁSICO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL TABELA 1 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2024 CLASSE VALOR I R$ 2.259,31 II R$ 3.838,63 III R$ 4.452,81 IV R$ 5.374,08 V R$ 6.032,13 VI R$ 6.470,83 TABELA 2 A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025 CLASSE VALORES I R$ 2.417,46 II R$ 4.107,33 III R$ 4.764,50 IV R$ 5.750,26 V R$ 6.454,37 VI R$ 6.923,78
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 452, de 1 de abril de 2026 · 6 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 423, de 29 de julho de 2024 · 6 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 684, de 8 de maio de 2024 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 391, de 9 de novembro de 2023 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 453, de 17 de outubro de 2023
- Decreto Estadual de Sergipe nº 183, de 11 de novembro de 2022 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 376, de 27 de junho de 2022 · 3 menções