Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 352, de 17 de junho de 2021
Nº 352/2021
Cria 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), altera o inciso I do art. 30 da Lei Complementar n° 72, de 03 de julho de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos da Carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), ficando alterado o inciso I do art. 30 da Lei Complementar n° 72, de 03 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. ...
ICarreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional - 650 (seiscentos e cinquenta) cargos: (NR) .................................................................................................................”
Art. 2.
Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, alterado pela Lei n° 8.192, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação dada no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4.
A criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Polícia Penal), referidos no art. 1° desta Lei Complementar, é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos cargos relacionados no Anexo I, também desta Lei Complementar, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 16 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO George da Trindade Góis Secretário de Estado da Administração José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governo do Estado PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021 ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS (LEI Nº 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014) CARGOS QUANTIDADE AJUDANTE DE LABORATÓRIO 5 BALCONISTA 4 BOMBEIRO HIDRÁULICO 1 CAIXA 1 CAMAREIRA DE TEATRO 1 COZINHEIRO 3 EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS 49 EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS 252 EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 40 EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS 15 FEITOR 1 FISCAL DE TRÁFEGO 1 MESTRE DE OBRAS 5 MOTORISTA 141 MÚSICO INSTRUMENTAL I 1 OFICIAL DE MANUTENÇÃO 29 OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 9 PINTOR LETRISTA 1 RADIOPERADOR 2 TOTAL 561 ANEXO II “LEI Nº 7.820 DE 04 DE ABRIL DE 2014 ANEXO I PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTIDADE AUXILIAR DE LABORATÓRIO 1 COZINHEIRO 0 EXECUTOR DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS 2622 EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS/ QPE 1 EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS 19 MARINHEIRO MEST REGIONAL(EM EXTINÇÃO) MARINHEIRO REG DE CONVÉS (EM EXTINÇÃO) MARINHEIRO REG DE MÁQUINAS(EM EXTINÇÃO) OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 6 TOTAL 5436 ...................................................................................................................................”