Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 354, de 20 de outubro de 2021
Nº 354/2021
Art. 1.
Ficam criadas 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional – FCSP, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC, distribuídas da seguinte forma:
I01 (uma) de Inspetor-Geral, Símbolo FCSP-04;
II01 (uma) de Coordenador de Serviço Social, Símbolo FCSP- 03;
III01 (uma) de Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, Símbolo FCSP-03;
IV01 (uma) de Coordenador de Manutenção, Símbolo FCSP-03;
V01 (uma) de Coordenador de Pessoal, Símbolo FCSP-03;
VI01 (uma) de Coordenador de Cartório, Símbolo FCSP-03;
VII01 (uma) de Coordenador de Saúde, Símbolo FCSP-03;
VIII01 (uma) de Coordenador Pedagógico, Símbolo FCSP-03;
IX01 (uma) de Coordenador de Disciplina, Símbolo FCSP-03;
X01 (uma) de Coordenador de Segurança, Símbolo FCSP-03;
XI01 (uma) de Coordenador de Portaria, Símbolo FCSP-03;
XII02 (duas) de Coordenador de Escolta, Símbolo FCSP-03;
XIII05 (cinco) de Inspetor de Dia, Símbolo FCSP-02;
XIV11 (onze) de Subcoordenador de Escolta, Símbolo FCSP-02; e
XV05 (cinco) de Auxiliar de Escolta, Símbolo FCSP-01.
§ 1ºA atual Função de Confiança do Sistema Prisional de Condutor de Escolta, Símbolo FCSP-01, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 166, de 18 de junho de 2009, tem a sua nomenclatura alterada para Auxiliar de Escolta, Símbolo FCSP-01.
§ 2ºFica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 166, de 18 de junho de 2009, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.
Iniciativa do Governador do Estado GOVERNO DO ESTADO LEI COMPLEMENTAR Nº 354 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Cria 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional – FCSP, altera o Anexo II da Lei Complementar n° 166, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, alterado pelas Leis n° 8.192, de 28 de dezembro de 2016, e nº 8.849, de desta Lei Complementar.
Art. 4.
A criação de 34 (trinta e quatro) Funções de Confiança do Sistema Prisional – FCSP, referidas no art. 1° desta Lei Complementar, é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos cargos relacionados no Anexo II, também desta Lei Complementar, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 19 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Cristiano Barreto Guimarães Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021 ANEXO I "LEI COMPLEMENTAR N° 166 DE 18 DE JUNHO DE 2009 ANEXO II PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SISTEMA PRISIONAL DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTI DADE VALOR R$ Inspetor-Geral FCSP-04 11 421,04 Coordenador de Serviço Social FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Manutenção FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Pessoal FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Cartório FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Saúde FCSP-03 10 342,10 Coordenador Pedagógico FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Disciplina FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Segurança FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Portaria FCSP-03 10 342,10 Coordenador de Escolta FCSP-03 22 342,10 Inspetor de Dia FCSP-02 55 284,20 Subcoordenador de Escolta FCSP-02 11 284,20 Auxiliar de Escolta FCSP-01 41 210,52 Auxiliar de Coordenação FCSP-01 08 210,52” ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS (LEI Nº 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014) ESCOLARIDADE CARGO QUANTIDADE 2- MÉDIO AGENTE ADMINISTRATIVO ANEXO III “LEI Nº 7.820 DE 04 DE ABRIL DE 2014 ANEXO I PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL RELACÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS .................................................................................................................................... ESCOLARIDADE DESCRIÇÃO DO CARGO QUANT. 2- MÉDIO AGENTE ADMINISTRATIVO 676 2- MÉDIO AGENTE COMUNITÁRIO 13 2- MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 77 2- MÉDIO AUXILIAR TÉCNICO 20 2- MÉDIO CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO 1 2- MÉDIO DESENHISTA 8 2- MÉDIO EDITOR DE VT 4 2- MÉDIO ELETRICISTA DE ESPETÁCULO 1 2- MÉDIO ELETROTÉCNICO 1 2- MÉDIO INSTRUTOR 17 2- MÉDIO LUMINOTÉCNICO 3 2- MÉDIO MAQUILADOR 1 2- MÉDIO OFICIAL ADMINISTRATIVO 2149 2- MÉDIO OPERADOR DE SOM E IMAGEM 35 2- MÉDIO PRODUTOR CULTURAL 1 2- MÉDIO TÉCNICO EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO 3 2- MÉDIO TÉCNICO AGRÍCOLA 17 2- MÉDIO TÉCNICO DE ÁUDIO, VÍDEO E EXTERNA 2 2- MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 2 2- MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE 148 2- MÉDIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 21 2- MÉDIO TÉCNICO EM ESTATÍSTICA 2 2- MÉDIO TÉCNICO EM ESTRADAS 6 2- MÉDIO TÉCNICO EM LABORATÓRIO 11 2- MÉDIO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE RÁDIO E TV 3 2- MÉDIO TÉCNICO EM MÁQUINAS 2 2- MÉDIO TÉCNICO EM QUÍMICA 9 2- MÉDIO TÉCNICO EM SECRETARIADO 2 2- MÉDIO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO 1 2- MÉDIO TÉCNICO EM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 1 2- MÉDIO TÉCNICO EM SONOPLASTIA 1 2- MÉDIO TELEFONISTA 29 2- MÉDIO TOPÓGRAFO 4 TOTAL 3271 ................................................................................................................................” PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021