Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 365, de 31 de março de 2022
Nº 365/2022
Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe, altera o art. 128 e revoga o art. 64-A, os incisos I e III do art. 140 e os artigos 141 e 143 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994; revoga os incisos I, I-A e III do art. 33, os artigos 34, 34-A e 36 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001; altera o art. 24 da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009; revoga a Lei Complementar nº 250, de 02 de julho de 2014; e, transforma em Anexos I e II o Anexo Único da Lei Complementar n° 312, de 05 de julho de 2018, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.