Lei Estadual de São Paulo nº 194, de 24 de novembro de 1948

LEI N. 194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948

Concessão de pensão mensal à viuva à Júlio Monteiro, ex-fiscal do Departamento da Produção Vegetal.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguine lei:

Artigo 1.° - É concendida, por equidade uma pensão mensal de Cr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros), à viuva de Júlio Monteiro, exfiscal do Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, falecido em consequência de acidente ocorrido no serviço público.

Parágrafo 1.° - A beneficiária perderá o direito à pensão a que refere êste artigo, ser vier a contrair novas núpcias

Parágrafo 2.° - Para usufruir do direito à pensão instituida a seu favor, a beneficiária deverá comprova de 6 (seis) em 6 (seis) meses mediante atestado de autoridade compedtente, perante a repartição pagadora, sua boa conduta moral e seu estado civil, de confermidade com a exigência do parágrafo anterior.

Parágrafo 3.° - No caso de falecimento da beneficiária a pensão concedida por esta lei se transferirá ao filho do casal, enquanto durar a menoridade.