Lei Estadual de São Paulo nº 201, de 1 de dezembro de 1948

Artigo 2.º - Consideram-se dependentes, desde que vivem total ou parcialmente ás expensas do funcionários:

I - o filho menor de 18 (dezoitos) anos;

II - o filho invalido de qualquer idade;

Pargrafo único - Compreendem-se nos itens I e II os filhos de qualquer condição os enteados e adotivos.

Parágrafo 1.º - Se não viverem em comum, sera concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

Parágrafo 2.º - Se ambos os tiverem, será concedido a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo 3.º - Ao pai e mãe equiparem-se o padrasto e a madrasta.

Artigo 5.º - São competentes para conceder o salário-familia aos funcionários:

I - nos órgão diretamente subordinados á Governadoria Estadual, os dirigentes desses órgãos;

II - nas Secretarias de Estado, os Secretários;

III - na Universidade, o Reitor.

I - nome completo:

II - data e local do nascimento:

III - se é filho consanguineo, filho adotivo ou enteado;

IV - estado civil;

V - se exerce atividade lucrativa e, em caso afirmativo, quanto ganha por mês em média:

VI - se vive total ou parcialmente as expensas do declarante informando, neste ultimo caso, qual a contribuição que preta para a sua manutenção;

VII - no caso de ser maior de 18 (dezoito) anos, se é total e permanentemente incapaz para o trabalho, hipótese em que informará a causa e a espécie de invalidez;

VIII - se e filho ou enteado de outro funcionário, fornecendo nesse caso as seguintes informações:

a) - nome desse funcionário e respectivo cargo:

b) - se esse funcionário vive em comuns com o declarante: caso contrario.

c) - se o dependente vive sob a guarda do declarante.

Paragrafo 1.º - A autoridade concedente enviará as provas oferecidas ao Secretario da Fazenda que julgará a comprovação, podendo dispensar a apresentação dos documentos que já estiverem registrados nos livros da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo 2.º - Antes de julgar a comprovação, poderá o Secretario da Fazenda proceder ou determinar as diligências que achar necessárias para verificar a exatidão das declarações, inclusive mandar submeter a exame médio, as pessoas dadas por inválidas, recorrendo, sempre que necessário, nesse e noutros casos, ao concurso das autoridades policiais.

Artigo 11 - O salario-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe tiver dado origem,embora verificado no último dia do mês.

Artigo 12 - Deixará de ser devido o salário-familia relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado a sua supressão, embora ocorrido no primeiro dia do mês.

Artigo 13 - A supressão ou redução do salário-família será determinada ex-officio pela autoridade concedente toda vez que tiver com conhecimento de circunstâncias, ato ou fato de que decorrer uma daquelas providências.

Artigo 14 - O salário-família será pago juntamente com o vencimento, independentemente de publicação do ato de concessão.

Artigo 15 - O salário-familia será pago independentemente de frequência do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto, sequestro ou penhora.

Artigo 16 - Não sera pago o salário-família nos casos em que o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento. - O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Artigo 18 - Nenhum imposto ou taxa gravará o salário-família, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.

Artigo 19 - Neste exercício, as despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba n. 403, Encargos Gerais do Estado, da Secretaria da Fazenda.

Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 1.° de Dezembro de 1948.

ADHEMAR DE BARROS

Benedito Manhães Barreto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1 ° de Dezembro de 1948.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.