Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 905, de 13 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 906, de 13 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 888, de 11 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 889, de 11 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 887, de 7 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 880, de 6 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 881, de 6 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 883, de 6 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 885, de 6 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 886, de 6 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 877, de 4 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 879, de 4 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 876, de 2 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 866, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 867, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 869, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 870, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 871, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 872, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 873, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 874, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 875, de 30 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 862, de 28 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 863, de 28 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 864, de 28 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 861, de 27 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 860, de 24 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 853, de 23 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 854, de 23 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 855, de 23 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 857, de 23 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 858, de 23 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 859, de 23 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 850, de 20 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 851, de 20 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 846, de 16 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 847, de 16 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 830, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 831, de 14 de novembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 832, de 14 de novembro de 1950