Lei Estadual de São Paulo nº 871, de 30 de novembro de 1950

LEI N. 871, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950

Dispõe sbre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Tambaú.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do Município de Tambaú, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade e destinado à construção de um edificio para o Ginásio Estadual local, a saber:

"Um terreno de forma retangular, com a área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), confrontando pela frente com a Rua João Godoi, onde mede 94 m. (noventa e quatro metros); de um lado, com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, onde mede 82,80 m. (oitenta e dois metros e oitenta centímetros) ; de outro, com terrenos de propriedade do Município e de Celestino & Arrighi ou sucessores, onde mede, 82,80 m. (oitenta e dois metros e oitenta centímetros); pelos fundos, com a Rua Coronel José Bittencourt, onde mede 147 m. (cento e quarenta e sete metros)".