Lei Estadual de São Paulo nº 879, de 4 de dezembro de 1950

LEI N. 879, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do município de Pompéia.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DS SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do Município de Pompéia, o imóvel abaixo caracterizado, situado na sede daquele município e destinado à construção do Grupo Escolar local, a saber:

"Um terreno com a área de 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), compreendendo os lotes 3, 4, 6 e 8 do quarteirão n. 108, da planta da cidade de Pompéia, confrontando pela frente, na extensão de 60 m (sessenta metros), com a Rua Campos Novos; de um lado, na extensao de 40 m (quarenta metros), com a Rua Dr. Luiz Miranda; pelo outro lado, na extensão de 40 m (quarenta metros), com as datas 11 e 12 do quarteirão n. 108; e, pelos fundos, na extensão de 60 m (sessenta metros), com as datas 2, 5 e 7 do mesmo quarteirão".