Lei Estadual de São Paulo nº 886, de 6 de dezembro de 1950

LEI N. 886, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1950

Dispõe sôbre integração de cargos na carreira de Engenheiro, e dá outras providências

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam integrados na carreira de Engenheiro, na seguinte conformidade, os cargos abaixo discriminados cujos ocupantes estão devidamente habilitados para o exercício da engenharia química;

a) na classe "O" (antiga) da carreira de Engenheiro, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um (1) cargo da classe "J" e um (1) de classe "i", ambos da carreira de Químico, do mesmo quadro;

b) nas classes "R" antiga, "Q" (antiga) e "P" (antiga), respectivamente, da carreira de Engenheiro do Quadro dos Serviços Industriais da Repartição de Águas e Esgôtos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um (1) cargo de Assistente Técnico, padrão "N", e dois (2) da classe "M" e oito (8) da classe "L" da carreira de químico, do mesmo quadro;

c) nas classes "Q" (antiga), "O" (antiga) e "N" (antiga), respectivamente, da carreira de Engenheiro, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo da classe "M", dois (2) da classe "K" e dois (2) da classe "J" da carreira de Químico, de idênticas tabela e parte do mesmo Quadro, lotados no Instituo Geográfico e Geológico;

d) na classe "O" (antiga) da carreira de Engenheiro, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, dois (2) cargos da classe "K" da carreira de Químico, de idênticas tabela e parte do mesmo quadro, lotados na Secção de Engenharia Sanitária do Departamento de Saúde.