Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 966, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 967, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 968, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 969, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 949, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 950, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 951, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 952, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 953, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 954, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 956, de 27 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 939, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 940, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 941, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 943, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 944, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 945, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 946, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 947, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 948, de 24 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 937, de 4 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 938, de 4 de janeiro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 924, de 26 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 925, de 26 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 923, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 920, de 21 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 921, de 21 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 922, de 21 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 917, de 18 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 907, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 908, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 909, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 910, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 911, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 913, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 914, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 915, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 916, de 15 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 890, de 13 de dezembro de 1950Lei Estadual de São Paulo nº 896, de 13 de dezembro de 1950