Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1470, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1471, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1472, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1473, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1474, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1475, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1476, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1477, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1478, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1479, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1480, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1481, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1482, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1483, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1484, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1485, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1486, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1487, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1488, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1489, de 26 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1417, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1418, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1420, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1421, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1422, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1423, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1424, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1425, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1426, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1427, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1428, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1430, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1431, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1432, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1433, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1434, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1435, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1436, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1437, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1438, de 24 de dezembro de 1951