Lei Estadual de São Paulo nº 1421, de 24 de dezembro de 1951

LEI N. 1.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Dois Corrégos, imóvel situado naquêle município.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Dois Córregos, o imóvel abaixo caracterizado, e conforme dispõe a Lei n. 6, de 8 de abril de 1949, da Prefeitura acima referida, a saber:

"Um terreno com a área de 264 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados) que faz frente para à Avenida Fernando Costa, confrontando, por um lado, com a propriedade de D. Noemia Amaral Carvalho e, por outro lado e pelos fundos, com terreno do Estado".