Lei Estadual de São Paulo nº 1438, de 24 de dezembro de 1951

LEI N. 1.438, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Sociedade Educativa Universitária de Baurú, imóvel situado na Fazenda Grande, Baurú-Batalha, naquêle município.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Sociedade Educativa Universitária de Baurú, o imóvel abaixo caracterizado, situado na Fazenda Grande, Baurú-Batalha, no município de Baurú, e destinado à construção de prédios para instalação da Escola Industrial de Baurú e de outros estabelecimentos com fins educativos, a saber:

"Um terreno de forma triangular com a área de 15.119 m² (quinze mil, cento e dezenove metros quadrados), medindo 130 m. (cento e trinta metros) de frente para à Alameda Universitária; 116 m. (cento e dezesseis metros) para à Rua n. 5, e 130 m. (cento e trinta metros) e 116 (cento e dezesseis metros) nos lados em que limita com propriedade dos doadores".