Lei Estadual de São Paulo nº 1476, de 26 de dezembro de 1951

LEI N. 1.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 2.494.300,00, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, destinado ao pagamento de despesas com os Serviços Públicos do Guarujá, no período de 1.º de agôsto a 31 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 2. 494. 300,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos cruzeiros), para pagamento das despesas dos Serviços Públicos do Guarujá, a cargo do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, no período de 1.º de agôsto a 31 de dezembro do corrente ano.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, ficando o limite dessas operações elevado de 0,04% (quatro centésimos por cento), para os efeitos desta lei.