Lei Estadual de São Paulo nº 1477, de 26 de dezembro de 1951

LEI N. 1.477, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 454.922,20, a Secretaria da Viação e Obras Públicas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 454. 922,20 (quatrocentos a cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros e vinte centavos), destinado à regularização do excesso despesa verificado durante o ano de 1950, nas verbas orçamentárias da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, ficando o limite dessas operações elevado de 0,01% (um centésimo por cento), para os efeitos desta lei.