São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1471, de 26 de dezembro de 1951
Nº 1471/1951
LEI N. 1.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sbre abertura de um crédito especial de Cr$ 178.229.093,10, à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 178. 229. 093,10 (cento e setenta e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, noventa e três cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G - 47. 670 - 51, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.