Lei Estadual de São Paulo nº 1480, de 26 de dezembro de 1951

LEI N. 1.480, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 2.457.055,20 à Secretaria da Viação e Obras Públicas

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta a eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.957.055,20 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), a favor da Estrada de Ferro São Paulo e Minas e destinado ao pagamento à Estrada de Ferro Sorocabana, pelo fornecimento de locomotivas e material ferroviário, bem como da liquidação dos seus débitos para com a Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, durante os exercícios de 1940 a 1943 e 1947 a 1950, pagos pela Estrada de Ferro Sorocabana.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar, ficando o limite dessas operações, nste exercício, elevado de 0 05% (cinco centésimos por cento) para os efeitos desta lei.