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Lei Estadual de São Paulo nº 1427, de 24 de dezembro de 1951

Nº 1427/1951

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LEI N. 1.427, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Verba Código DESPESA DESPESA

Fixa Variável

Cr$ Cr$

315 8.57.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .29.354,80 5.694,50

317 8.51.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.276.066,40 32.598,30

319 8.57.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 455.000,00 __,___

321 8.52.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . __,___ 21.037,90

323 8.57.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 939.355,60 19.698,00

325 8.52.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29.354,80 12.225,40

327 8.57.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . __,___ 9.784,80

329 8.52.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196.677,50 __,___

331 8.51.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 592.967,90 __,___

333 8.55.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . __,___ 4.892,30

337 8.32.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105.677,40 1.766,80

339 8.57.0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29.354,80 __,___

_______________ _____________

Totais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.653.809,20 107.698,00

_______________ _____________

_______________ _____________

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 2.
- Fica, no corrente exercício, elevado de 0,13% (treze centésimos por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo Decreto-lei n. 13.156 de 30 de Dezembro de 1942.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth. Diretor Geral, Substituto

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