Lei Estadual de São Paulo nº 1428, de 24 de dezembro de 1951

LEI N. 1.428, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 675.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.769, de 17 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazanda, um crédito especial de Cr$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com a aquisição do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.769, de 17 de setembro de 1951.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado, no presente exercício, de 0 01% (um centésimo por cento) o limite a que se refere o artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.