Lei Estadual de São Paulo nº 1485, de 26 de dezembro de 1951

Nº 1485/1951

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LEI N. 1.485, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Cria na Tabela I I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo de Diretor, padrão "T".

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica criado, na Tabela I I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Diretor, padrão "T".

Parágrafo único - Caberá ao ocupante do cargo ora criado a atribuição de dirigir a Guarda Noturna de Santos.

Art. 2.

- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Elpídio Reali

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.

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