Lei Estadual de São Paulo nº 5361, de 15 de junho de 1959

LEI N. 5.361, DE 15 DE JUNHO DE 1959

Dispõe sôbre alienação, mediante concorrência pública, de imóvel situado no município de Porto Feliz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alínear, mediante concorrência pública, por preço não inferior a Cr$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos cruzeiros), o imóvel abaixo discriminado, que constitui o lote "G" do ex-Núcleo Colonial Rodrigo Silva, localizado no município de Pôrto Feliz, a saber:

"Uma área de terras com 82.000 m² (oitenta e dois mil metros quadrados) que, partindo do marco de divisa dos lotes F e G urbanos pôsto à margem direita de um córrego sem nome que vai se lançar no Ribeirão Avrecuia com o rumo de 35° 6' SO mede 345 m (trezentos e quarenta e cinco metros) até encontrar o marco de divisa dos lotes F e G urbanos e 29 rural; dêste ponto com o rumo de 85° 27' NO mede 253 m (duzentos e cinquenta e três metros) até encontrar o marco de divisa dos lotes G e H urbanos e 29 rural; dêste ponto, com rumo de 35° 6' NE mede 480 m (quatrocentos e oitenta metros) até encontrar O marco de divisa dos lotes G e H urbanos pôsto a margem direita de um açude, formado por um córrego sem nome que vai se lançar no Ribeirão Avrecuia; dêste ponto seguindo para S.E. continua a medição pelo mesmo açude e pelo córrego sem nome que o forma até encontrar o ponto de partida".