Lei Estadual de São Paulo nº 5359, de 10 de junho de 1959

LEI N. 5.359, DE 10 DE JUNHO DE 1959

Dispõe sôbre doação a Prefeitura de Juquiá, de imóveis da Estrada de Ferro Sorocabana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Juquiá, para alargamento de vias públicas, três faixas de terreno com a área total de 4.614,20 m² (quatro mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e vinte decímetros quadrados), situadas no distrito e município de Juquiá, comarca de Santos, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, no ramal Santos-Juquiá, descritas e configuradas na planta PC. 2.702 da mesma Estrada, que fica fazendo parte integrante desta lei a saber:

I - Uma faixa de terreno (A), situada entre o Km. 346 +471 m. e 346 +714 m., com a área de 1.215 m². (um mil, duzentos e quinze metros quadrados);

II - Uma faixa de terreno (B). situada entre os Km. 346 +765 m. e 347 +90 m. com a área de 3.205 m². (três mil, duzentos e cinco metros quadrados);

III - Uma pequena faixa de terreno (C) situada entre o Km. 346 +707 m. e 346 +901 m.. com área de 194,20 m² (cento e noventa e quatro metros quadrados e vinte decímetros).