São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5360, de 10 de junho de 1959
Nº 5360/1959
LEI N. 5.360, DE 10 DE JUNHO DE 1959
Dispe sbre a reorganizao dos servios tcnicos e administrativos do Instituto de Previdncia do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fago saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:.
Art. 1.
- Os servios a que alude o artigo 80 do Decreto-lei n. 12.716, de 23 de maio de 1942, sero reorganizados e atualizados por decreto, aps aprovao pelo Conselho Fiscal do Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo.
Art. 2.
- Fica revigorado o Decreto n. 10.291. de 10 de junho de 1939. na parte relativa alterao do quadro e atos de .pessoal, respeitados e mantidos os direitos , e vantagens conferidos aos atuais servidores. sem prejuzo do requisito constante do art. 43, letra "e". da Constituio Estadual, para o provimento do cargo em comisso, de Presidente.
Art. 3.
- Na execuo do artigo 1. o Instituto de Previdncia aproveitara, em carter efetivo. os interinos, os extranumerrios de tdas as categorias (... vetado ...), admitidos ate 31 de Janeiro do corrente ano, nos cargos que criar em seu novo quadro, (... vetado ...).
Pargrafo nico - (... vetado ...).
Art. 4.
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicao.
Artigo 5. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 10 de junho de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzago
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 10 de junho de 1959.
Joo de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52198, de 18 de julho de 1969
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46378, de 31 de maio de 1966
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41981, de 3 de junho de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 36371, de 14 de março de 1960 · 2 menções