Lei Estadual de São Paulo nº 5396, de 26 de junho de 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Campinas os imóveis abaixo caracterizados, situados nesse distrito município e comarca, necessários à execução de melhoramento urbanos, com as dividas e confrontações constantes das plantas anexas ao processo n. 18.908-58 do Departamento Juridico do Estado, a saber:

a) parte do imóvel n. 422 da Rua Culto à Ciência, esquina com a Rua Hercules Florence, localizado no Bairro de Botafogo, com a área de 2.055 m² (dois mil e cinquenta e cinco metros quadrados);

b) parte do imóvel n. 214 da Avenida Andrade Neves, localizado na zona dentro da cidade, com a área de 455,15 m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quinze decimetros quadrados);

c) parte do imóvel n. 988 da Rua Dr. Morais Sales, localizado na zona centro da cidade, com a área de 15 m² (quinze metros quadrados);

d) parte do imóvel n. 988 da Rua Dr. Morais Sales de 2532,64 m² (dois mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta e quatro decimetros quadrados).